Porto Alegre está revendo o Código de posturas
Mulheres Petebistas! Participem das audiências públicas na Câmara de Vereadores que inica amanhã, dia 14 de maio!
Código de posturas é um conjunto de leis (com regras e
procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer o
que a lei prescreve. O código, como o título sugere, confere legitimidade ao
município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes do município. Em
versões modernas o código de posturas se relaciona aos seguintes temas:
equipamentos necessários em locais públicos [exemplo: adaptação para portadores
de deficiência], regras para organização de eventos; disposições sobre higiene
pública; meio ambiente; funcionamento das atividades industriais, comerciais e
de serviços. Num sentido mais amplo podemos definir as posturas municipais como
um instrumento que regula a utilização do espaço e do bem estar público.
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